O Relator, Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, apresentou voto pelo conhecimento do Recurso Ordinário e por seu provimento parcial, para julgar regulares com ressalvas as contas da Câmara de Brejinho de Nazaré - TO, referente ao exercício 2017, excluindo o débito e a multa, dando quitação ao responsável, considerando que a irregularidade concernente ao valor dos subsídios pagos ao Presidente da Câmara de Brejinho de Nazaré encontrou amparo na Resolução nº 105/2016, que não teve pronunciamento preliminar deste Tribunal, por meio de instauração prévia do incidente de inconstitucionalidade, conforme determina o art. 68 da Lei Orgânica, bem como que a irregularidade quanto ao estoque foi considerada como razão de decidir pelo relator originário, mas não foi objeto de sanção ao gestor, sendo passível de ressalva.

Facultada a palavra ao Procurador de Contas, Marcos Antônio da Silva Modes, este opinou conforme parecer ministerial acostado aos autos, pelo conhecimento do Recurso e por seu não provimento, mantendo o inteiro teor da decisão contida no Acórdão da 1ª Câmara do TCE n°164/2019, que julgou irregulares as contas de ordenador prestadas no exercício de 2017, com imputação de débito e aplicação de multa. Manifestou ainda que se estabelecer a tese suscitada pelo Conselheiro Relator, de aplicação do artigo 68 da LO-TCE/TO, de que, por exemplo, se as Câmaras municipais, as Prefeituras, os municípios em si, estabelecessem gastos de 80% da receita com gastos de pessoal, matéria completamente inconstitucional, o TCE teria que declarar incidentalmente a inconstitucionalidade em 139 municípios, 139 câmaras para a partir daí ser considerado inconstitucional. Defendeu a aplicação de Súmula do Supremo, reafirmando os termos do parecer ministerial acostado aos autos.

A discussão foi direcionada sobre o controle incidental de inconstitucionalidade, previsto no artigo 68 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, sua aplicação e os efeitos deste controle, pelo Procurador de Contas, Marcos Antônio da Silva Modes e pelos Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves, Alberto Sevilha, Severiano José Costandrade de Aguiar e Doris de Miranda Coutinho.

Na votação, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos, acolhendo a fundamentação do Parecer Ministerial, divergiu para manter o inteiro teor da decisão contida no Acórdão da 1ª Câmara do TCE n°164/2019, que julgou irregulares as contas com imputação de débito e aplicação de multa.

A Conselheira Doris de Miranda Coutinho acompanhou a divergência, seguindo os pareceres do Corpo especial de Auditores e do Ministério Público de Contas, incluindo a manifestação oral apresentada pelo Parquet, bem como os fundamentos constantes no Acórdão recorrido e das decisões predominantes e majoritárias deste Tribunal, em destaque do processo nº 6948/2021, que resultou na Resolução do Pleno do TCE nº 970/2021.

O Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar votou seguindo o Conselheiro Relator pelo julgamento regular com ressalvas das contas em apreço, não pela fundamentação de enfrentamento prévio da inconstitucionalidade incidental da normativa, mas porque os apontamentos de subsídio pago a maior e de estoque não são suficientes para manter a irregularidade das contas, sendo passíveis de ressalvas, considerando os precedentes desta Corte.

O Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes suscitou questão de ordem se o voto exarado pelo Relator de não imputação de débito em razão da irregularidade de pagamento de subsídio a maior prevalecer, será parâmetro de decisão para casos semelhantes que serão apreciados pelo Tribunal.

O Conselheiro Presidente esclareceu que está sendo seguido precedentes do Tribunal de Contas, que não é entendimento de hoje, tendo em vista que as contas são de 2017, devendo ser analisado cada caso.

Após, o Conselheiro Alberto Sevilha prolatou voto seguindo o voto do Conselheiro Relator e o Conselheiro José Wagner Praxedes acompanhou o voto e a fundamentação apresentada pelo Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.

No mérito, venceu a corrente defendida pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, pelo provimento integral, julgando regulares com ressalvas as contas em apreço. Vencido, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, pelo não provimento, mantendo as contas irregulares com débito e multa.

Constatado aparente empate, entre as razões de decidir, exaradas pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e pelo Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, o Conselheiro Presidente informou que declarará o voto que adota no prazo previsto no artigo 325 do RITCE/TO.

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar, André Luiz de Matos Gonçalves e Alberto Sevilha.

Conselheiro Substituto convocado: Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 113/2021).

Conselheiro ausente: Manoel Pires dos Santos.